Município de Guariba

Estado - São Paulo

DECRETO Nº 4674, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 14/11/2024 - Edição nº 1456

PROMOVE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 420.473,70 (QUATROCENTOS E VINTE MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E SETENTA CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL.

CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso IX, do Artigo 73, da Lei Orgânica do Município; e, 

Considerando a autorização legislativa concedida e promulgada pelo Poder Executivo, através da Lei nº 3.690, de 6 de março de 2024;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica promovida a abertura de  crédito adicional especial, no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 204.084,28 (duzentos e quatro mil, oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos), destinado à Canalização do Córrego Guariba no trecho da Av. da Liberdade até Av. Santos Dumont – etapa 2, mediante excesso a ser verificado no presente exercício, oriundo da contrato celebrado com o FEHIDRO – Fundo Estadual de Recursos Hídricos – Contrato nº 539/2023, classificado e codificado conforme segue:

Art. 2º Fica promovida a abertura de  crédito adicional especial, no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 216.389,42 (duzentos e oitenta e seis mil, trezentos e oitenta e nove reais e quarenta e dois centavos), destinado à Canalização do Córrego Guariba no trecho da Av. Santos Dumont até a Av. da Liberdade – etapa 1, mediante excesso a ser verificado no presente exercício, oriundo da contrato celebrado com o FEHIDRO – Fundo Estadual de Recursos Hídricos – Contrato nº 555/2023, classificado e codificado conforme segue:

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guariba, 07 de novembro de 2024.

CELSO ANTONIO ROMANO

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixado no local de costume, no quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do Município, criada pela Lei municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos termos do artigo 90 e § 2º, da Lei Orgânica do Município.

ROSEMEIRE GUMIERI

Diretora do Departamento de Gestão Pública