Município de Motuca
Estado - São Paulo
LEI Nº 598, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013.
Abre Credito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013, para os fins que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOTUCA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinados a cobrir despesas do orçamento em vigência, com as seguintes classificações:
Órgão | Categoria Econômica | Ficha | Fonte de Recurso | Funcional Programática | Suplementação R$ |
02.04.01 | 3.3.90.39 | 102 | 01 | 10.301.0007.2009 | 120.000,00 |
TOTAL | 120.000,00 |
Art. 2º Para atender o crédito de que trata o artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação em conformidade com o disposto no artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e alterações posteriores.
Art. 3º Ficam alterados aos Anexos II e III do Plano Plurianual e os anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Autonomistas, aos 06 de novembro de 2013.
CELSO TEIXEIRA ASSUMPÇÃO NETO
Prefeito Municipal
