Município de Motuca

Estado - São Paulo

LEI Nº 599, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013.

Dispõe sobre a celebração de termos de parcerias com as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MOTUCA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termos de Parcerias com pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que detenham o certificado de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, para formação de vínculo de cooperação para o fomento e a execução das atividades de interesse público, nos termos da Lei Federal 9.790/99, cujos objetivos sociais tenham pelo menos uma das seguintes finalidades:

I – promoção da assistência social;

II – promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;

III – promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei;

IV – promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei;

V – promoção de segurança alimentar e nutricional;

VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;

VII – promoção do voluntariado;

VIII – promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;

IX – experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;

X – promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;

XI – promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;

XII – estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo.

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, a dedicação às atividades nele previstas configura- se mediante a execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas.

Art. 2º O termo de Parceria a ser firmado de comum acordo entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público discriminará direitos, responsabilidades e obrigações das partes signatárias.

Art. 3º Aplicam-se, no que couber, a esta Lei todas as disposições contidas na Lei Federal nº 9.790/99 e  Decreto 3.100/99, bem como as alterações que as sucederem.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias e por recursos provenientes de repasses Federais e ou Estaduais.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Autonomistas, aos 19 de novembro de 2013.

CELSO TEIXEIRA ASSUMPÇÃO NETO

Prefeito Municipal