Município de Motuca
Estado - São Paulo
LEI Nº 596, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no Fundo Social de Solidariedade.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOTUCA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto, no órgão abaixo relacionado, um crédito adicional especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para atender à despesa abaixo relacionada:
Órgão | Categoria Econômica | Ficha | Fonte de Recurso | Funcional Programática | Suplementação R$ |
02.01.02 | 4.4.90.52 | XX | 02 | 08.244.0005.2003 | 15.000,00 |
TOTAL | 15.000,00 |
Art. 2º Para atender o crédito que trata o artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação em conformidade com o disposto no artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e alterações posteriores.
Art. 3º Ficam alterados os Anexos II e III do Plano Plurianual 2010/2013 e os Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Autonomistas, aos 21 de outubro de 2013.
CELSO TEIXEIRA ASSUMPÇÃO NETO
Prefeito Municipal
