Município de Suzanápolis

Estado - São Paulo

LEI Nº 90/2004, DE 17 DE MARçO DE 1994.

(Dispõe sobre abertura de crédito especial suplementar, e dá outras providências).

OCTAVIANO RIBEIRO, Exmo. Prefeito Municipal de Suzanápolis, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 43, III da LOM, por meio desta;

Faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado no corrente exercício a proceder à abertura de um crédito especial suplementar na importância de R$ 2.870,00 (dois mil oitocentos e setenta reais), classificado na seguinte rubrica orçamentária.

02 - PODER EXECUTIVO

01 - Instituto de Previdência Municipal

01.03 - Administração Geral

09.272.0111.2003 .000- Manut. da Administração do IPREM

3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais                   R$ 2.870,00

TOTAL                                                                 R$ 2.870,00

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberta com recursos proveniente da anulação parcial das seguintes dotações:

02 - PODER EXECUTIVO

01 - Instituto de Previdência Municipal

01.01 - Previdência Social

09.272.0111.2070.000 - Pessoal Inativo e Pensionista

3.1.90.01.00 - Aposentadorias e Reformas     R$ 2.870,00

TOTAL                                                            R$ 2.870,00

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Suzanápolis São Paulo, 17 de março de 2004.

OCTAVIANO RIBEIRO

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria e publicado no lugar de costume no Prédio do Paço Municipal, nos termos do artigo 61 da Carta Magna Municipal.

Flavio Adauto Chiqueto

Assistente Administrativo de Pessoal