Município de Suzanápolis

Estado - São Paulo

LEI Nº 13/1999, DE 26 DE MAIO DE 1999.

(DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

O Sr. ANTONIO ALCINO VIDOTTI, Exmo. Prefeito Municipal de Suzanápolis - SP, no exercício das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;

Faz saber que a Câmara Municipal, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado no corrente exercício, a conceder até 20 (vinte) bolsas de estudo a alunos carentes residentes no Município de Suzanápolis, Estado de São Paulo.

Art. 2º O valor de cada bolsa de estudo a que se refere o artigo anterior, não poderá ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento) do valor das mensalidades.

Art. 3º A Concessão de Bolsas a que se refere o Artigo 1º da presente Lei, fica subordinada às seguintes condições:

I - ter o beneficiário frequência superior a 75% (setenta e cinco por cento) das aulas dadas em todas as disciplinas;

II - zelar pelo Patrimônio Municipal (ônibus ou outro) durante o transporte.

Parágrafo único. As condições exigidas neste Artigo, deverão ser comprovadas mensalmente por documento hábil, fornecido pelo estabelecimento de ensino onde o aluno estiver matriculado, ficando o benefício revogado pelo não cumprimento das mesmas. 

Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei, serão suportadas por dotações próprias consignadas no Orçamento das Despesas para o corrente exercício, suplementadas se necessárias, assim descrita: 

02.02 - PODER EXECUTIVO

02.05 - EDUCAÇÃO E CULTURA

3254/08472352.09 - Apoio Financeiro ao Estudante

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

Suzanápolis - Estado de São Paulo, 26 de maio de 1999.

ANTÔNIO ALCINO VIDOTTI

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Secretaria na data supra, e afixado em local de costume no Paço Municipal, conforme estabelece o Artigo nº 61 da LOM.

Eduardo Soares

Secretário Municipal