Município de Suzanápolis

Estado - São Paulo

LEI Nº 25/2000, DE 29 DE JUNHO DE 2000.

(Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial Suplementar, e dá outras providências).

ANTONIO ALCINO VIDOTTI, Exmo. Prefeito Municipal de Suzanápolis/SP, no exercício das suas atribuições legais, por meio desta; 

Faz saber que, em Sessão Extraordinária, a Mesa da Câmara Municipal, aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, no corrente exercício, a proceder à abertura de um Crédito Especial Suplementar, na importância de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais), destinados a suportar despesas com a construção de um Aterro Sanitário, o qual possuirá a seguinte classificação orçamentária:

02 - PODER EXECUTIVO

2010 - Setor de Saúde

4110 - Obras e Instalações

13754281.40 - Construção de Aterro Sanitário   R$ 25.000,00

TOTAL                                                                R$ 25.000,00

Art. 2º O Crédito Especial aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial da dotação do orçamento vigente, abaixo discriminadas:

02 - PODER EXECUTIVO

2010 - Setor de Água e Esgoto

4110 - Obras e Instalações

13764481.18 - Const. Melhoram. de rede de Água e Esgoto   R$ 25.000,00

TOTAL                                                                                      R$ 25.000,00

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.

Suzanápolis - Estado de São Paulo, aos vinte e nove (29) dias do mês de junho (06) do ano dois mil (2000).

ANTONIO ALCINO VIDOTTI

Prefeito Municipal

Registrado e publicado por afixação no lugar de costume no Paço Municipal na data supra, conforme art. 61 da LOM e lavrado em livro próprio nesta Secretaria.

Eduardo Soares

Secretário Municipal