Município de Suzanápolis

Estado - São Paulo

LEI Nº 13/2000, DE 17 DE MAIO DE 2000.

(Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências).

ANTONIO ALCINO VIDOTTI, Exmo. Prefeito Municipal de Suzanápolis, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais, por meio desta;

Faz saber que, em sessão ordinária, a Mesa da Câmara Municipal, aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, no corrente exercício, a proceder a abertura de um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que será distribuído nas seguintes dotações:

01 - PODER LEGISLATIVO

1010 - Câmara Municipal

3120/01010012.01 - Material de Consumo     R$ 10.000,00

Total                                                                R$ 10.000,00

Art. 2º O Crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente abaixo discriminadas:

01 - PODER LEGISLATIVO

1010 - Câmara Municipal

4110/01010011.31 - Constr. Ampliaç. Melhoram. P. C. Municipal     R$ 5.000,00

3132/01010012.01 - Outros Serviços e Encargos                             R$ 5.000,00

Total                                                                                                 R$10.000,00

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.

Suzanápolis - Estado de São Paulo, aos dezessete (17) dias do mês de maio (05) do ano dois mil (2000).

ANTÔNIO ALCINO VIDOTTI

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Secretaria na data supra, e afixado em local de costume no Paço Municipal, conforme estabelece o Artigo 61 da LOM.

Eduardo Soares

Secretário Municipal