Município de Suzanápolis

Estado - São Paulo

LEI Nº 38/2000, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000.

(Autoriza Crédito Suplementar para o Legislativo, e dá outras providências).

ANTONIO ALCINO VIDOTTI, Prefeito Municipal de Suzanápolis, Estado de São Paulo, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por Lei, por meio desta;

Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado no corrente exercício, proceder a abertura de um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que será distribuído nas seguintes dotações:

0001 - PODER LEGISLATIVO

1010 - Câmara Municipal

03 - 3111/01010012.01 - Pessoal Civil                              R$ 7.200,00

07 - 3132/01010012.01 - Outros Serviços e Encargos     R$ 2.800,00

TOTAL                                                                            R$ 10.000,00

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente abaixo discriminadas:

0001 - PODER LEGISLATIVO

1010 - Câmara Municipal

01 - 4120/01010011.01 - Equipamentos e Mat. Permanente     R$ 7.000,00

08 - 3191/01010012.01 - Sentenças Judiciárias                       R$ 3.000,00

TOTAL                                                                                    R$ 10.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Suzanápolis - Estado de São Paulo, aos vinte e dois (22) dias do mês de novembro (11) do ano dois mil (2000).

ANTÔNIO ALCINO VIDOTTI

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Secretaria na data supra e afixado em local de costume no Paço Municipal, conforme estabelece o art. 61 da LOM.

Eduardo Soares

Chefe de Gabinete