Município de Suzanápolis

Estado - São Paulo

LEI Nº 112/2004, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2004.

(Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no município de Suzanápolis, e dá outras providencias).

OCTAVIANO RIBEIRO, Exmo. Prefeito Municipal de Suzanápolis, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 43, III da LOM, por meio desta;

Faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Suzanápolis - SP, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, destinado a:

I - promover a regularização de créditos do Município decorrentes de débitos de contribuintes, relativos a tributos municipais, em razão de fatos geradores ocorridos até a data da adesão, constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. 

Parágrafo único. O REFIS será administrado pelo Departamento Municipal de Tributos, ouvida a Procuradoria Jurídica do Município sempre que necessário, e observado o disposto em regulamento.

Art. 2º O ingresso no REFIS dar-se-á por adesão do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação de débitos de tributos municipais incluídos no Programa, sejam os decorrentes de obrigação própria, sejam os resultantes de responsabilidade tributária, tendo por base a data da adesão.

Parágrafo único. A adesão ao REFIS poderá ser formalizada até 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação desta lei.

Art. 3º A consolidação dos débitos será cadastrado e obedecerá ao seguinte critério:

I - o pagamento poderá ser dividido em até 10 (dez) parcelas, sendo excluídos na sua totalidade os juros de mora e multa incidentes até a data da adesão;

II - para consolidação do débito, a atualização monetária far-se-á até a data de adesão, nos termos da lei aplicável. 

Art. 4º A adesão dar-se-á mediante requerimento do contribuinte, em formulário próprio instituído pelo Departamento Municipal de Tributos.

Art. 5º O contribuinte poderá incluir no REFIS eventuais saldos de parcelamento.

Art. 6º Os débitos tributários e não tributário objeto de ação de execução fiscal poderão ser pagos nas formas previstas nesta Lei, com isenção dos honorários advocatícios.

Art. 7º O contribuinte deverá compensar do montante do débito consolidado, o valor de créditos líquidos e certos oriundos de despesas correntes e de investimentos que possua contra o Município.

§ 1º Os valores ilíquidos a que, eventualmente, o contribuinte possa ter direito, decorrente de atrasos de pagamento, ainda que relacionados com os créditos referidos no "caput", não poderão ser incluídos na compensação, sujeitando-se ao procedimento normal de cobrança.

§ 2º O contribuinte sujeito à compensação prevista neste artigo apresentará a declaração do valor de seu crédito liquido, indicando a origem respectiva.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Suzanápolis, 08 de dezembro de 2004.

OCTAVIANO RIBEIRO

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado nesta Secretaria na data supra e afixado no lugar de costume no Paço Municipal, de conformidade com o art. 61 da LOM.

Flavio Adauto Chiqueto

Assistente Administrativo de Pessoal