Município de Suzanápolis

Estado - São Paulo

LEI Nº 155/2006, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006.

(Dispõe sobre abertura de Credito Especial Suplementar, e dá outras providências).

OCTAVIANO RIBEIRO, Exmo. Prefeito Municipal de Suzanápolis, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais e com fulcro rio artigo 110, IV da LOM, por meio desta;

Faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado no corrente exercício a proceder a abertura de um Crédito Especial Suplementar na importância de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), classificado na seguinte rubrica orçamentária:

02 - PODER EXECUTIVO

02.10 - Fundo Municipal de Saúde.

10.301.0054.20762.00 Saúde Bucal

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil     R$ 17.000,00

Total                                                                                   R$ 17.000,00

Art. 2º O Crédito aberto na forma do artigo anterior será coberta com recursos proveniente da anulação parcial das seguintes dotações:

02 - PODER EXECUTIVO

02.10 - Fundo Municipal de Saúde.

10.301.0054.2051.00 Programa PSF - Médico da Família

145 - 3.1.90.11.00. Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil     R$ 10.000,00

10.301.0054.2055.00 Programa PSF - Médico da Família

146 - 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil        R$ 7.000,00

Total                                                                                             R$ 17.000,00

 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Suzanápolis, 24 de fevereiro de 2006.

Octaviano Ribeiro

Prefeito Municipal

Registrado n esta Secretaria e publicado nos termos do artigo 159 de Lei Orgânica Municipal.

Flavio Adauto Chiqueto

Assistente Administrativo de Pessoal