Município de Suzanápolis

Estado - São Paulo

LEI Nº 152/2006, DE 10 DE JUNHO DE 2006.

(Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providencias).

OCTAVIANO RIBEIRO, Exmo. Prefeito Municipal de Suzanápolis, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 110, IV da LOM, por meio desta;

Faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Considerando a implantação da APAE, Associação de Pais, e Amigos dos Excepcionais de Suzanápolis;

Considerando a execução da Lei Municipal nº 133 de 31 de agosto de 2005;

Considerando a legitimidade da escrituração contábil pela execução da Lei acima mencionada;

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado no corrente exercício, a proceder a Abertura de Crédito Especial Suplementar na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), classificados na seguinte rubrica orçamentaria:

02 - PODER EXECUTIVO

02.05 - Setor de Educação e Cultura

12.367.0166.2007.000 Educação Especial

3.3.90.30.00 Material de Consumo                                     R$ 8.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica     R$ 7.000,00

4.4.90.51.00 Equipamentos e Material Permanente        R$ 15.000,00

TOTAL                                                                              R$ 30.000,00

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos proveniente da anulação parcial das seguintes dotações.

02 - PODER EXECUTIVO

02.05 - Setor de Educação e Cultura

13.367.0066.2086.000 Educação Especial

81 - 3.3.50.43.00 Subvenção Social     R$ 30.000,00

TOTAL                                                  R$ 30.000,00

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrario.

Suzanápolis, 10 de fevereiro de 2006.

OCTAVIANO RIBEIRO

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria e publicado nos termos do artigo 159 de Lei Orgânica Municipal.

Flavio Adauto Chiqueto

Assistente Administrativo de Pessoal