Município de Suzanápolis

Estado - São Paulo

LEI Nº 242, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007.

(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providencias).

OCTAVIANO RIBEIRO, Exmo. Prefeito Municipal de Suzanápolis, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 110, IV da LOM, por meio desta; 

Faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado no corrente exercício, a proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), distribuídos nas seguintes dotações:

02 - PODER EXECUTIVO

02.10 Fundo Municipal de Saúde

10.301.0050.2061.0000 - Aquisição deVei. Equip. e Utensílios - Saúde

145 - 4.4.90.51.00 - Equipamento e material Permanente ….. R$ 45.000,00

Total ….. R$  45.000,00

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos proveniente do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior (2006).

Superávit Financeiro ….. R$ 45.000,00

Total ….. R$ 45.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se às disposições em contrárias.

Suzanápolis, 26 de novembro de 2007.

OCTAVIANO RIBEIRO

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria e publicado nos termos do artigo 159 de Lei Orgânica Municipal.

Flavio Adauto Chiqueto

Assistente Administrativo de Pessoal