Município de Suzanápolis

Estado - São Paulo

LEI Nº 236, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007.

(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial suplementar, e dá outras providências).

OCTAVIANO RIBEIRO, Exmo. Prefeito Municipal de Suzanápolis, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 110, IV da LOM, por meio desta; 

Faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado no corrente exercício, a proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:

02 - PODER EXECUTIVO

02.05 - SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA

12.361.0062 - Transporte de Alunos

12.361.0062.1095.000 Aquisição de Veículos - Transporte Escolar

68 - 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente ….. R$ 20.000,00

Total ….. R$ 20.000,00

Art. 2º O Crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos proveniente da anulação total e parcial das seguintes dotações:

02 - PODER EXECUTIVO

02.04 SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA

12.361.0061 - Ensino Regular de 1° a 8° Série

12.361.0061.2080.000 Energia elétrica - Unidades de Ens. Fundamental

66 - 3.3.90.39.00 Outros Ser. de Terceiros - Energia Elétrica ….. R$ 8.000,00

 

12.361.0062.2094.000 Salário Educação QUESE - FNDE

75 - 3.3.90.30.00 Material de Consumo ….. R$ 2.000,00

 

12.361.0062.2097.000 - T. de Alunos - Secretaria da Educação

77 - 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Juricia ….. R$ 10.000,00

Total ….. R$ 20.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 17 de setembro de 2007, revogando-se às disposições em contrárias.

Suzanápolis, 11 de outubro de 2007.

OCTAVIANO RIBEIRO

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria e publicado nos termos do artigo 159 de Lei Orgânica Municipal.

Flavio Adauto Chiqueto

Assistente Administrativo de Pessoal