Município de Suzanápolis

Estado - São Paulo

LEI Nº 488, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010.

(Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial Suplementar, e dá outras providencias).

ANTÔNIO ALCINO VIDOTTI, Prefeito Municipal de Suzanápolis, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado no corrente exercício, a proceder à abertura de um Crédito Especial Suplementar no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), destinados a suportar despesas com a execução do Programa "Piso Básico Variável", do Governo Federal a ser desenvolvido pelo Fundo Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. O credito aberto na forma do "caput" deste artigo terá a seguinte classificação orçamentária:

02 - PODER EXECUTIVO

Local: 021200 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Ficha: 340 - 08.241.0030.2047.0000 Piso Básico Variavel - Idosos     4.500,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

 

Ficha: 341 - 08.241.0030.2047.0000 Piso Básico Variavel - Idosos     1.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

 

Ficha: 342 - 08.243.0035.2048.0000 Piso Básico Variavel - Criança     4.500,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

 

Ficha: 343 - 08.243.0035.2048.0000 Piso Básico Variavel - Criança     1.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Total                                                           11.000,00

Art. 2° O credito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos proveniente do excesso de arrecadação na fonte de receita especifica assim descrita;

02. PODER EXECUTIVO

1000.00.00.00 Receitas Correntes

1700.00.00.00 Transferências de Correntes

1721.00.00.00 Transferências da União

1721.34.00.00 Transf. Recursos do F. Nac. Assistência Social

1721.34.07.00 Piso Básico Variável - FMAS            11.000,00

Total                                                                         11.000,00

Parágrafo único. Fica alterado no que couber o PPA - Plano Plurianual e a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária para aplicação da presente lei.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se às disposições em contrárias. 

Suzanápolis, 05 de novembro de 2010.

ANTONIO ALCINO VIDOTTI

Prefeito Municipal

Eu (Maria de Fátima Pavin Pereira) Certifico e dou fé que publiquei no Mural Edilício na data supra, as quais fora remetido a publicação em jornal.