Município de Suzanápolis
Estado - São Paulo
LEI Nº 641, DE 24 DE JULHO DE 2012.
(Dispõe sobre autorização para abertura de credito especial no orçamento vigente, e dá outras providências).
ANTÔNIO ALCINO VIDOTTI, Prefeito Municipal de Suzanápolis, usado das atribuições que lhe são conferidas por Lei, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado no corrente exercício, a proceder à abertura de um Crédito Especial suplementar no valor de até R$ 21.700,00 (vinte e um mil e setecentos reais), destinados a suportar despesas, com a execução dos programas PMAQ - Melhoria de Acesso a Qualidade, custeados com recursos do Governo da União por intermédio do Fundo Nacional de Saúde.
Parágrafo único. O crédito aberto na forma do caput deste artigo obedecerá as seguintes classificações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
Local: 021000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 409 - 10.301.0050.2287.0000 PMAQ - Progr. M. A. a Qualidade 8.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 410 - 10.301.0050.2287.0000 PMAQ - Progr. M. A. a Qual idade 8.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Ficha: 411 - 10.301.0050.1067.0000 PMAQ- Progr. M. A. a Qualidade 5.700,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Total 21.700,00
Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos proveniente do excesso de arrecadação na fonte de receita especifica assim descrita:
1000.00.00.00 Receita Correntes
1700.00.00.00 Transferências Correntes
1721.00.00.00 Transferências da União
1721.33.00.00 Trans. do Sistema Único de Saúde
1721.33.19.00 Progr. De Melhoria do Acesso de Qualidade 21.700,00
Total 21.700,00
Parágrafo único. Fica alterado no que couber o PPA - Plano Plurianual e a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária para aplicação da presente lei.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogam-se as disposições em contrárias.
Suzanápolis, 24 de julho de 2012.
ANTONIO ALCINO VIDOTTI
Prefeito Municipal
Eu Maria de Fátima Pavin Pereira Certifico e dou fé que publiquei no Mural Edifício na data supra, as quais fora remetido a publicação em jornal.
