Município de Suzanápolis
Estado - São Paulo
LEI Nº 676, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012.
(Dispõe sobre autorização para abertura de credito suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências).
ANTÔNIO ALCINO VIDOTTI, Prefeito municipal de Suzanápolis, usado das atribuições que lhe são conferidas por Lei, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado no corrente exercício, a proceder à abertura de um Crédito Suplementar no orçamento vigente no valor de até R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), distribuído nas seguintes dotações:
02 PODER EXECUTIVO
Local: 020200 SETOR DE ADMINISTRACÃO
Ficha: 029 - 04.121.0000.2010.0000 Atividades Administrativas 47.000,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações:
02 PODER EXECUTIVO
Local: 020700 SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Ficha: 161 - 15.451.0070.1110.0000 Ampl. R. Iluminação Publica - R. Hídricos -14.600,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALACOES
Ficha: 163 - 15.451.0070.1112.0000 Ampl. e Remod. Av. A. J, Pastorelli - R. Hídricos -7.800,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 164 - 15.451.0070.1113.0000 Ampl. e Remod. Av. 01 de Maio - R. Hídricos -10.000,00
4.4.90.51 .00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 187 - 15.452.0071.2101.0000 Manut. de Praças e Jardins -1.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISlCA
Ficha: 192 - 15.452.0071.2172.0000 Manutenção - Cemitério - Velório Municipal -6.600,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Local: 020900 SETOR DE AGUA E ESGOTO
Ficha: 221 - 17.512.0086.1045.0000 Rede Coletora de Esgoto - R. Hídricos -7.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir desta data, ou seja 08 de novembro de 2012.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrarias.
Suzanápolis, 22 de novembro de 2012.
ANTONIO ALCINO VIDOTTI
Prefeito Municipal
Eu ( ……… ) Certifico e dou fé que publiquei no Mural Edilício na data supra, as quais fora remetido a publicação em jornal.
