Município de Suzanápolis

Estado - São Paulo

LEI Nº 695, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013.

Dispõe sobre autorização para a abertura de credito especial no orçamento vigente, e dá outras providências.

OSMAR MENDANHA DIAS, Prefeito Municipal de Suzanápolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, representando o Povo do Município de Suzanápolis;

Faz saber que a Câmara Municipal de Suzanápolis aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado no corrente exercício, a proceder à abertura de um Credito Especial no valor de R$ 21.041,97 (vinte e um mil, quarenta e um reais e noventa e sete centavos), destinados a custear despesas com a execução do Projeto "Esporte Social".

Parágrafo único. O Crédito aberto na forma do "Caput" deste artigo obedecera a seguinte classificação orçamentária:

02. PODER EXECUTIVO

02 06 SETOR DE ESPORTE, RECREAÇÃO E LAZER

27 812 0100 2285 0000 Projeto - Esporte Social.

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - P. CIVIL   8.041,97

27 812 0100 2285 0000 Projeto - Esporte Social.

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO                                   13.000 ,00

Total                                                                                            21.041,97

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos proveniente do Superávit Financeiro apurado no encerramento do exercício anterior (2012).

Superávit Financeiro                    21.041,97

Total                                            21.041 ,97

Parágrafo único. Fica alterado no que couber o PPA - Plano Plurianual e a LDO - Lei de Diretrizes para aplicação da presente lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se às disposições em contrárias.

Suzanápolis, 21 de fevereiro de 2013.

ORMAR MENDANHA DIAS

Prefeito Municipal

Eu (……….) certifico e dou fé que publiquei no mural edilício na data supra, as quais fora remetida a publicação em jornal.