Município de Suzanápolis

Estado - São Paulo

LEI Nº 736, DE 03 DE OUTUBRO DE 2013.

Dispõe sobre autorização para abertura de Credito Especial no orçamento vigente, e dá outras providências.

OSMAR MENDANHA DIAS, Prefeito Municipal de Suzanápolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, representando o Povo do Município de Suzanápolis;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado no corrente exercício, a proceder à abertura de um Crédito Suplementar no orçamento vigente no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), distribuídos nas seguintes dotações:

02 PODER EXECUTIVO

0207 SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

15.661.0070.1104.0000 Aquisição de Terreno - Distrito Industrial   190.000,00

4.4.90.61.03 Terrenos                                                                      190.000,00

 

0210 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 

10.302.0054.2060.0000 Despesas - Aquisição de Remédios     10.000,00

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Total                             200.000,00

Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações:

02 PODER EXECUTIVO

020700 SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

435 - 15.451.0070.1202.0000 Ministério do Turismo - Recap. Asfaltico    -200.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

Total                                  -200.000,00

Art. 3º Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrarias, retroagindo seus efeitos a partir desta data, ou seja de 19 de setembro de 2013.

Suzanápolis, 03 de outubro de 2013

OSMAR MENDANHA DIAS

Prefeito Municipal

Eu ( ………. ) certifico e dou fé que publiquei no mural edilício na data supra, as quais fora remetido a publicação em jornal.