Município de Suzanápolis
Estado - São Paulo
LEI Nº 779, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014.
Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências.
OSMAR MENDANHA DIAS, Prefeito Municipal de Suzanápolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, representando o Povo do Município de Suzanápolis;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo autorizado no corrente exercício, a proceder à abertura de um Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinados a custear despesas com a execução das obras de Perfuração de Poço Profundo e Construção de Reservatório Elevado, proveniente de Termo de Convênio n° 2013-38- 00225-2, celebrado com o Estado por intermédio do Departamento de Águas e Energia elétrica - DAEE.
Parágrafo único. O Crédito aberto na forma do "Caput" deste artigo obedecerá a seguinte classificação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
0209 DEP. DE INFRAESTRUTURA URBANA E MEIO AMBIENTE
020606 Dep. De Água e Esgoto
17.512.0064.1201 Poço Profundo & Reservatório Elevado -DAEE
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 250.000,00
Total 250.000,00
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação na fonte da receita específica de acordo com a tendência do exercício assim descrito:
02- PODER EXECUTIVO
2000.00.00.00 Receitas de Capital
2400.00.00.00 Transferência de Capital
2471 .00.00.00 Transferências de Convênios
2471 .03.00.00 Trans. De Convênios do Estado e de Suas Entidades
2471 .03.01.00 Poço Profundo & Reservatório Elevado-DAEE 250.000,00
Total 250.000,00
Parágrafo único. Fica alterado no que couber o PPA - Plano Plurianual e a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para aplicação da presente lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Suzanápolis, 14 de fevereiro de 2014.
OSMAR MENDANHA DIAS
Prefeito Municipal
Eu (Gian Carlo Vilas Boas da Silveira, Assessor Jurídico), certifico e dou fé que publiquei no mural edilício na data supra.
