Município de Suzanápolis
Estado - São Paulo
LEI Nº 766, DE 27 DE JANEIRO DE 2014.
Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências.
OSMAR MENDANHA DIAS, Prefeito Municipal de Suzanápolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, representando o Povo do Município de Suzanápolis;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado no corrente exercício, a proceder à abertura de um Crédito Especial no orçamento vigente, valor de R$ 19.937,56 (dezenove mil, novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos), destinados a custear despesas com a aquisição de Materiais Didáticos e Pedagógicos diversos, custeada com recursos da União, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Parágrafo único. O Crédito aberto na forma do "Caput" deste artigo obedecera a seguinte classificação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
0202 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA
020202 Depart. de Ensino Fund. e Educação Infantil
480 - 12.361.0021.2034.0000 Materiais Didáticos e Pedagógicos - FNDE
3.3.90.30.00 Material de Consumo 19.937,56
Total 19.937,56
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação na fonte de receita específica de acordo com a tendência do exercício assim descrito:
02- PODER EXECUTIVO
1000.00.00.00 Receitas Correntes
1700.00.00 Transferências Correntes
1760.00.00.00 Transferências de Convênios.
1761.00.00.00 Trans. de Convênios da União
1761.02.00.00 Trans. de Convênios- Programa da Educação
1761 .02.02.00 Aquisição de Veículo Escola - FNDE 19.937,56
Total 19.937,56
Parágrafo único. Fica alterado no que couber o PPA - Plano Plurianual e a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para a aplicação da presente lei.
Art. 3º Esta Lei entrará entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se às disposições em contrário.
Suzanápolis, 27 de janeiro de 2014.
OSMAR MENDANHA DIAS
Prefeito Municipal
Eu (Gian Carlo Vilas Boas da Silveira, Assessor Jurídico), certifico e dou fé que publiquei no mural edilício na data supra.
