Município de Suzanápolis

Estado - São Paulo

LEI Nº 769, DE 27 DE JANEIRO DE 2014.

Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências.

OSMAR MENDANHA DIAS, Prefeito Municipal de Suzanápolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, representando o Povo do Município de Suzanápolis;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado no corrente exercício, a proceder à abertura de um Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 249.483,86 (duzentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e três reais e oitenta e seis centavos), destinados a custear despesas com a execução de Obras de Recapeamento Asfáltico em Ruas localizadas a sede do Município, proveniente do Contrato de Repasse nº 77357612012, celebrado com a União por intermédio do Ministério das Cidades.

Parágrafo único. O Crédito aberto na forma do "Caput" deste artigo obedecera a seguinte classificação orçamentária:

02 PODER EXECUTIVO

020902 SETOR DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

473.15.541 .0060.1189.000 Min. Das Cidades- Contr. 773576/12

4.4.90.51.00 Obras e Instalações                               249.483,86

Total                                                                           249.483,86

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos proveniente do excesso de arrecadação na fonte de receita especifica de acordo com a tendência do exercício assim descritos:

02 - PODER EXECUTIVO

2000.00.00.00 Receitas de Capital.

2400.00.00.00 Transferências de Capital.

2471 .00.00.00 Transferências de Convênios.

2471 .03.00.00 Trans. de Convênios do Estado e de Suas Entidades

2471 .03.05.00 Min. Das Cidades- Contr. 773576/12       249.483,86

Total                                                                                  249.483,86

Parágrafo único. Fica alterado no que couber o PPA - Plano Plurianual e a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para a aplicação da presente lei.

Art. 3º Esta Lei entrará entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se às disposições em contrário.

Suzanápolis, 27 de janeiro de 2014.

OSMAR MENDANHA DIAS

Prefeito Municipal

Eu (Gian Carlo Vilas Boas da Silveira, Assessor Jurídico), certifico e dou fé que publiquei no mural edilício na data supra.