Município de Suzanápolis
Estado - São Paulo
LEI Nº 790, DE 12 DE MAIO DE 2014.
Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências.
OSMAR MENDANHA DIAS, Prefeito Municipal de Suzanápolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, representando o Povo do Município de Suzanápolis;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo autorizado no corrente exercício, a proceder à abertura de um Crédito Especial no orçamento vigente, valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados a custear despesas com a execução do Projeto de "Implantação de Fossas Sépticas Biodigestoras" no Assentamento União da Vitória, custeada com recursos do Governo do Estado por intermédio do Fundo Estadual de Recursos Hídricos e Obras.
Parágrafo único. O Crédito aberto na forma do "caput" deste artigo obedecerá a seguinte classificação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
Local: 020906 DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
510- 17.512.0065.4000.0000 Fundo Est. Rec. Hídricos- F. Sépticas 200.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SER. DE TERCEIROS- P. JURÍDIC
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes do Excesso de arrecadação na fonte de receita específica de acordo com a tendência do exercício assim descrito:
02 PODER EXECUTIVO
1 000.00.00.00 Receitas Correntes
1700.00.00.00 Transferências Correntes
1760.00.00.00 Transferências de Convênios
1762.00.00.00 Transferências dos Estados e de Suas Entidades
1762.99.00.00 Outras Transferências de Convênios
1762.99.12.00 Fundo Est. Rec. Hídricos- Fossas Sépticas 200.000,00
Total 200.000,00
Parágrafo único. Fica alterado no que couber o PPA - Plano Plurianual e a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para aplicação da presente lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário
Suzanápolis, 12 de maio de 2014.
OSMAR MENDANHA DIAS
Prefeito Municipal
Eu (Gian Carlo Vilas Boas da Silveira, Assessor Jurídico), certifico e dou fé que publiquei no mural edilício na data supra.
