Município de Suzanápolis

Estado - São Paulo

LEI Nº 811, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014.

Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências.

OSMAR MENDANHA DIAS, Prefeito Municipal de Suzanápolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, representando o Povo do Município de Suzanápolis;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo autorizado, no corrente exercício, a proceder à abertura de um Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Parágrafo único. O crédito aberto na forma do "caput" deste artigo obedecerá a seguinte classificação orçamentária:

02 - PODER EXECUTIVO

Local: 020302 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ficha: 520-10.304.0039.1132.0000 Equi. e M. Permanente     40.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

Total                                                                        40.000,00

Art. 2º O crédito na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior:

Superávit Financeiro               40.000,00

Total                                        40.000,00

Parágrafo único. Fica alterado no que couber o PPA - Plano Plurianual e a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária para aplicação da presente Lei.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Suzanápolis, 10 de outubro de 2014.

OSMAR MENDANHA DIAS

Prefeito Municipal

Eu (Gian Carlo Vilas Boas da Silveira, Assessor Jurídico), certifico e dou fé que publiquei no mural edilício na data supra.