Município de Suzanápolis
Estado - São Paulo
LEI Nº 842, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2015.
Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências.
OSMAR MENDANHA DIAS, Prefeito Municipal de Suzanápolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, representando o Povo do Município de Suzanápolis;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado no corrente exercício, a proceder à reabertura de Crédito Especial no orçamento vigente, valor de R$ 110.093,19 (cento de dez mil, noventa e três reais e dezenove centavos), destinados a custear despesas com a execução das obras de construção de uma Quadra Coberta, custeada com recursos da União, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Parágrafo único. O Crédito aberto na forma do "Caput" deste artigo obedecera a seguinte classificação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
0202 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA
020202 Depart. de Ensino Fund. e Educação Infantil
12.361.0021 .1037.0000 Quadra Esportiva Coberta - FNDE
4.4.90.51 Obras e Instalações 110.093,19
Total 110.093,19
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes do Superávit Financeiro e do excesso de arrecadação na fonte de receita específica de acordo com a tendência do exercício assim descrito:
Excesso
02 - PODER EXECUTIVO
2471.02.01.00 Quadra Esportiva Coberta - FNDE 32.754,71
Superávit Financeiro
Superávit Financeiro 77.338,48
Total 110.093,19
Parágrafo único. Fica alterado no que couber o PPA - Plano Plurianual e a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária para aplicação da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir desta data, ou seja, 19 de janeiro de 2015.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Suzanápolis, 09 de fevereiro de 2015
OSMAR MENDANHA DIAS
Prefeito Municipal
Eu (Gian Carlo Vilas Boas da Silveira, Assessor Jurídico), certifico e dou fé que publiquei no mural edilício na data supra, as quais fora remetida a publicação em jornal.
