Município de Suzanápolis
Estado - São Paulo
LEI Nº 930, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências.
OSMAR MENDANHA DIAS, Prefeito Municipal de Suzanápolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, representando o Povo do Município de Suzanápolis;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado no corrente exercício, a proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), destinados ao ajuste de dotação nos seguintes elementos de despesas:
02 PODER EXECUTIVO
Local: 020202 DEPART. DE ENS. FUNDAMENTAL E EDUC. INFANTIL
Ficha: 068 - 12.361.0021.2031.0000 Manut. Ensino Fundamental ….. 6.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
Ficha: 144 - 12.365.0024.2150.0000 Manut. da Cozinha Piloto ….. 2.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
Local: 020204 F. NAC. DESENV. DA EDUCAÇÃO DE BASE - FUNDEB
Ficha: 159 - 12.361.0030.2160.0000 Ensino Fundamental - FUNDEB - 60% ….. 6.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
Ficha: 166 - 12.365.0030.2162.0000 Educação Infantil - 60% ….. 5.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
Local: 020302 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 193 - 10.301.0036.2180.0000 Atenção Básica ….. 10.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
Ficha: 205 - 10.301.0036.2187.0000 Progr. Saúde da Família - PSF ….. 15.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Local: 020402 FUNDO MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 271 - 08 .244.0045.2241.1001 Gestão - Secr. Assistência Social - SEAS ….. 4.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
Ficha: 268 - 08.241.0046.2265.0000 Serv. Fort. de Vínculos - Idoso Estado ….. 2.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 293 - 08.244.0046.2266.0000 Serv. Fort. de Vínculos - J. 15 a 17 anos ….. 4.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 295 - 08.244.0046.2267.0000 Serv. de Fort. de Vínculos - R. Cidadã ….. 2.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Local: 020502 SUPORTE ADMINISTRATIVO - FINANCEIRO
Ficha: 313 - 04.123.0050.2271.0000 Manut. das Ações Admin. Financeiras ….. 6.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
Total ….. 63.000,00
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações:
02 PODER EXECUTIVO
Local: 020402 FUNDO MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 274 - 08.244.0045.2241.1001 Gestão - Secr. Assistência Social - SEAS ….. -5 .000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 296 - 08.244.0046.2268.0000 Serv. C. F. de Vínculos - P. Deficiência União ….. -4.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Local: 020503 SUPORTE ADMINISTRATIVO - GERAL
Ficha: 335 - 99.999.0999.0999.0000 Reserva de Contingência ….. -54.000,00
9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total ….. 63.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de dezembro de 2016.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrárias.
Suzanápolis/SP, 22 de dezembro de 2016.
OSMAR MENDANHA DIAS
Prefeito Municipal
Eu (Gian Carlo Vilas Boas da Silveira, Assessor Jurídico), certifico e dou fé que publiquei no mural edilício na data supra.
