Município de Suzanápolis

Estado - São Paulo

LEI Nº 894, DE 09 DE MARçO DE 2016.

Institui vale alimentação e prêmio assiduidade a servidores públicos municipais, e dá providências.

OSMAR MENDANHA DIAS, Prefeito Municipal de Suzanápolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, representando o Povo do Município de Suzanápolis;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Vale-Alimentação, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), benefício a ser concedido mensalmente aos servidores públicos ativos do Município de Suzanápolis, estendendo-se o benefício aos Conselheiros Tutelares.

Art. 1º Fica instituído o Vale-Alimentação, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), benefício a ser concedido mensalmente aos servidores públicos ativos do Município de Suzanápolis, estendendo-se o benefício aos Conselheiros Tutelares, aos Secretários Municipais e aos servidores efetivos ocupantes de cargo eletivo no Poder Executivo Municipal.(Redação dada pela Lei nº 1.323, de 27.12.2022)

§ 1º O Vale Alimentação a que ser refere o caput deste artigo terá seus valores definidos em Lei, ou na falta desta, automaticamente reajustados no mês de janeiro de cada ano pelo IPCA do IBGE ou outro que vier a substituí-lo.

§ 2º O Vale Alimentação será também concedido aos servidores que se afastarem pelos motivos abaixo descritos:

I - por licença para tratamento de saúde;

II - por licenças gestante, adotante e de paternidade;

III - por acidente de serviço;

IV - para prestação de serviço militar;

V - por licença prêmio por assiduidade;

VI - por gozo de abono nos termos do Estatuto;

VII - por gozo de férias regulamentares;

VIII - por gala (casamento);

IX - por nojo (falecimento do cônjuge ou companheiro e parentes em linha reta ou colateral até o 2° grau, consanguíneos ou por afinidade);

X - para doação de sangue, órgão ou de medula óssea;

XI - para realização de exame preventivo anual contra câncer de mama ou da próstata.

§ 3º Farão jus também ao benefício os servidores que se afastarem por licença por motivo de doença em pessoa da família até 30 (trinta) dias, conforme artigo 115, e parágrafos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Suzanápolis.

§ 4º Ao servidor que trabalhar em regime de banco de horas ser-lhe-á computado pelo cumprimento da carga horária.

Art. 2º O Vale Alimentação será concedido mediante o fornecimento de cartão magnético, "ticket" ou outra forma assemelhada, hábil à aquisição exclusiva de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais conveniados.

Parágrafo único. Fica absolutamente vedada a utilização do Vale Alimentação para a aquisição e pagamento de bebidas alcoólicas, fumígenos ou similares.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, mediante licitação, empresa especializada para a aplicação, execução e fiscalização do benefício instituído por esta lei.

Art. 4º O valor do Vale Alimentação será acrescido de 50% (cinquenta por cento) como prêmio assiduidade ao servidor que durante o mês não faltar ao serviço pelos seguintes motivos: 

I - por licenças gestante, adotante e de paternidade;

II - por licença premio por assiduidade;

III - por gala (casamento);

IV - realização de exame preventivo anual contra câncer de mama ou da próstata;

VI - por licença em pessoa da família.

Parágrafo único. O acréscimo que trata o caput deste artigo também será concedido ao servidor que tiver apenas uma falta justificada durante o mês, ou se tiver até 15 (quinze) faltas por motivo de acometimento de doença contagiosa.

Art. 5º A eventual concessão do Vale Alimentação de forma alguma integrará os vencimentos ou a remuneração, seja em seu valor originário seja com o prêmio de assiduidade, não fazendo de forma alguma direito adquirido e muito menos incorporando a vencimentos, nem integrando cálculos para fins de concessão de licenças, afastamentos ou aposentadoria.

Art. 6º O servidor poderá renunciar ao direito ao benefício criado por esta Lei, mediante assinatura de termo de renúncia.

Art. 7º O benefício instituído por esta Lei não será em hipótese alguma:

I - pago em dinheiro ou integrando a folha de pagamento;

II - incorporado como salário utilidade ou prestação remuneratória "in natura";

III - configurado como beneficio tributável, nem sofrerá incidência de contribuição previdenciária e fiscal.

Art. 8º Não farão jus ao benefício os servidores: 

I - que estiverem afastados por motivo de doença em pessoa da família, após o 30º dia de afastamento;

II - que estiverem afastados para tratar de interesses particulares ou sem remuneração;

III - que estiverem presos, detidos ou reclusos, pelo respectivo período;

IV - suspensos preventivamente ou declarados culpados em processo administrativo, durante o mês que obtiver a decisão e nos que estiverem cumprindo a suspensão ou sanção;

V - que estiverem afastados pelas licenças previstas nos artigos 125, 126 e, 127 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar nº 02/1993).

Art. 9º A concessão de Vale Alimentação se dará em razão do servidor, não se computando, ainda que legalmente, qualquer espécie de acúmulos de cargos ou funções.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei por decreto, no que couber, se necessário.

Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente e dos orçamentos futuros.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2016, e revoga as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 692, de 21 de fevereiro de 2013.

Suzanápolis, 09 de março de 2016.

OSMAR MENDANHA DIAS

Prefeito Municipal

Eu (Gian Carlo Vilas Boas da Silveira, Assessor Jurídico), certifico e dou fé que publiquei no mural edilício na data supra.