Município de Suzanápolis
Estado - São Paulo
LEI Nº 973, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências”.
VALTER CRUSCA LOURENÇO, Prefeito Municipal de Suzanápolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, representando o Povo do Município de Suzanápolis;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado no corrente exercício, a proceder à abertura de um Crédito Especial Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 112.014,00 (cento e doze mil, e quatorze reais), destinados a execução de serviços de melhoramento no sistema de captação e distribuição de água a população urbana do município de Suzanápolis, conforme instrumento celebrado entre a Prefeitura de Suzanápolis e o Fundo Estadual do Recursos Hídricos - FEHIDRO.
Parágrafo único. O crédito aberto na forma do artigo anterior obedecera a seguinte classificação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
Local: 020906 DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
17.512.0064 - Coleta, Tratamento e Distribuição de Água
17.512.0064.4008.0000 Contrato FEHIDRO nº 072/2015
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ….. 112.014,00
Total ….. 112.014,00
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações:
02 PODER EXECUTIVO
Local: 020901 SETOR DE ENGENHARIA E FISCAL. DE OBRAS
Ficha: 339 - 15.452.0060.1173.0000 Equip. Móveis e Utensílios ….. -14.400,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Local: 020902 SETOR DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
Ficha: 346 - 15.451.0060.1175.0000 Pav. Asfáltica - S. Município ….. -10.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 347- 15.451.0060.1175.5001 Pav. Asfáltica - S. Município ….. -50.814,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 350 - 15.451.0060.1177.0000 Recap. Asfáltico - S. Município ….. -10.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 353 - 15.451.0060.1178.5001 Recap. Asfáltico - P. São Jorge ….. -5.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 354 - 15.451.0060.1181.0000 Constr. de Calçadas - S. Município ….. -10.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Local: 020903 SETOR DE CONSER. DE VIAS E LOGR. PÚBLICOS
Ficha: 365 - 15.452.0061.1190.0000 Equip. Utensílios e Ferramentas ….. -11.800,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Total ….. 112.014,00
Parágrafo único. Fica alterado no que couber o PPA - Plano Plurianual e a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária para aplicação da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Suzanápolis/SP, 06 de dezembro de 2017.
VALTER CRUSCA LOURENÇO
Prefeito Municipal
