Município de Suzanápolis

Estado - São Paulo

LEI Nº 952, DE 14 DE JULHO DE 2017.

“Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências.”

ANTONIO ALCINO VIDOTTI, Prefeito Municipal de Suzanápolis, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições que lhe são conferidas por lei; representando o Povo do Município de Suzanápolis;

 FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado no corrente exercício, a proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), distribuídos nas seguintes classificações orçamentárias:

02 PODER EXECUTIVO

Local: 020302 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0036 Atenção Básica

177 - 10.301.0036.1109.0000 Veíc . Equip . Móveis e Utensílios .…. 400.000,00

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

Total ….. 400.000,00

Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes do Excesso de Arrecadação na fonte de receita específica a verificar-se de acordo com a tendência do exercício assim descrita:

02 PODER EXECUTIVO

2000.00.00 Receita de Capital

2400.00.00 Transferências de Capital

2470.00.00 Transferências de Convênios

2471.00.00 Transferências de Convênios da União

2471.01.03 Ministério da Saúde - Aquisição

Equipamentos ….. 225.000,00

Art. 3° Servirá de recurso para cobertura parcial do Crédito de que trata o art. 1º, os provenientes do Superávit Financeiro na forma do art . 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Superávit Financeiro ….. 175.000,00

Total ….. 400.000,00

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrárias.

Suzanápolis/SP, aos quatorze (14) dias do mês de julho (07) de 2017.

ANTONIO ALCINO VIDOTTI

Prefeito Municipal