Município de Suzanápolis

Estado - São Paulo

LEI Nº 1246, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 03/12/2021 - Edição nº 548

“Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, e dá outras providências”.

José Luiz Gava, Prefeito Municipal de Suzanápolis, Estado de São Paulo, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado no corrente exercício a proceder a abertura um crédito adicional suplementar no orçamento vigente na importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na seguinte funcional programática:

02 PODER EXECUTIVO

Local: 020302 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ficha: 204 - 10.302.0040.1124.0000 Equip. Móveis e Utensílios.....300.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Total......................................................................300.000,00

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos proveniente do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, ou seja 2021.

Superávit Financeiro..............................................300.000,00

Total......................................................................300.000,00

Parágrafo único. Fica alterado no que couber o PPA – Plano Plurianual e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária para aplicação da presente lei. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrárias.

Suzanápolis, o3 de dezembro de 2021.

JOSÉ LUIZ GAVA

Prefeito Municipal