Município de Suzanápolis

Estado - São Paulo

LEI Nº 221, DE 02 DE JULHO DE 2021.

(Dispõe sobre alteração da Lei n° 207/2007, e dá outras providências).

OCTAVIANO RIBEIRO, Exmo. Prefeito Municipal de Suzanápolis, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 110, IV da LOM, por meio desta; 

Faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o alterado por força da presente Lei o artigo 1º da Lei Municipal nº 207 de 29 de março de 2007, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado no corrente exercício, a proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), distribuídos nas seguintes dotações:

02 - PODER EXECUTIVO

02.10 Fundo Municipal de Saúde

10.301.0050 - Atendimento Integral a Saúde r

10.301.0050.1061.000 Aqui. De Veí. Móveis e Utensílios - Saúde

4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente ….. 70.000,00”

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos proveniente do Superávit Financeiro apurado no encerramento do exercício anterior (2006):

Superávit Orçamentário ….. 70.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se às disposições em contrárias.

Suzanápolis, 02 de julho de 2007.

OCTAVIANO RIBEIRO

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria e publicado nos termos do artigo 159 de Lei Orgânica Municipal.

Flavio Adauto Chiqueto

Assistente Administrativo de Pessoal