Município de Suzanápolis

Estado - São Paulo

LEI Nº 1321, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 14/12/2022 - Edição nº 748

“Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências”.

José Luiz Gava, Prefeito Municipal de Suzanápolis, Estado de São Paulo, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei complementar:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado no corrente exercício a proceder a abertura de um Crédito Suplementar na importância de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), distribuídos nas seguintes classificações orçamentárias:

01 PODER LEGISLATIVO

Local: 010102  SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL

Ficha:   010 - 01.031.0010.2002.0000 AÇÃO LEGISLATIVA.....10.000,00

3.3.90.30.00     MATERIAL DE CONSUMO

 

Ficha:   013 - 01.031.0010.2002.0000 AÇÃO LEGISLATIVA.....25.000,00

3.3.90.39.00     OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Total...........................................................…35.000,00

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos proveniente da anulação das seguintes dotações:

01 PODER LEGISLATIVO

Local: 010102  SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL

Ficha:   003 - 01.031.0010.1001.0000 AÇÃO LEGISLATIVA..... -10.000,00

4.4.90.51.00     OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Ficha:   004 - 01.031.0010.1002.0000 AÇÃO LEGISLATIVA..... -25.000,00

4.4.90.52.00     EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Total ..............................................…35.000,00

Parágrafo único. Fica alterado no que couber o PPA – Plano Plurianual e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária para aplicação da presente lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrarias.

Suzanápolis/SP, 14 de dezembro de 2022.

JOSÉ LUIZ GAVA

Prefeito Municipal