Município de Suzanápolis

Estado - São Paulo

LEI Nº 1281, DE 30 DE MAIO DE 2022.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 30/05/2022 - Edição nº 642

“Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências”.

José Luiz Gava, Prefeito Municipal de Suzanápolis, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado no corrente exercício a proceder a abertura de um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte classificação orçamentária:

02 PODER EXECUTIVO

02 09 Depart. De Infraestrutura Urbana e Meio Ambiente 

02 09 03 Setor de Conser. De Vias e Logradouros Públicos 

15 452 0061 2286.0000 Conser. de Prédios, Vias e Lograd. Publicas

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .....100.000,00

Total ......................................100.000,00

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos proveniente do excesso de arrecadação na fonte de receita especifica de acordo com a tendência do exercício assim descrito:

02 PODER EXECUTIVO

1000.00.0.0.00.00 Transferências Correntes

1700.00.0.0.00.00 Transferências da União e dos Estados 

1724 00.0.0.00.00Transf. De Convênios dos Estados e DF. e Suas Entidades 

1724.99.0.1.02.00 S D R – Demanda 039882 – Iluminação Publica.....100.000,00

Total............100.000,00

Parágrafo único. Fica alterado no que couber o PPA – Plano Plurianual e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária para aplicação da presente lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrárias.

Suzanápolis/SP, 30 de maio de 2022.

José Luiz Gava

Prefeito Municipal