Município de Suzanápolis
Estado - São Paulo
LEI Nº 1365, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 06/10/2023 - Edição nº 922
“Dispõe sobre autorização para aporte de valores relativos ao rateio da aquisição de bens destinados a sorteio no Circuito Pantanal Paulista de Pesca Esportiva e abertura de crédito adicional suplementar.”
José Luiz Gava, Prefeito Municipal de Suzanápolis, Estado de São Paulo, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer o aporte do valor de R$ 14.296,70 (quatorze mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta centavos) relativo à cota-parte do Município de Suzanápolis na aquisição de uma embarcação tipo lancha, com motor de 60hp de 2 tempos e uma carreta rodoviária, para serem sorteados entre os participantes do Circuito Pantanal Paulista de Pesca Esportiva.
Art. 2° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado no corrente exercício a proceder a abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 14.296,70 (quatorze mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta centavos), para fazer frente à despesa descrita no artigo 1º, distribuídos as seguintes dotações:
02. PODER EXECUTIVO
02.10 – Departamento de Esporte Lazer e Turismo - DEELTUR
02.10.01 Setor de Eventos e Turismo
27.695.0070.2326.0000 Festividades Cívicas e Folclóricas
3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas e Desportivas.....R$ 14.296,70
Art. 3° O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado em Balanço do exercício anterior.
Parágrafo único. Fica alterado no que couber o PPA - Plano Plurianual e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para aplicação da presente lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Suzanápolis, 05 de outubro de 2023.
José Luiz Gava
Prefeito Municipal
Publicação – Publique-se e registre-se nos lugares costumeiros, na data supra.
DIOGO DE SOUSA GONÇALVES
Secretário de Administração
